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19 de Dezembro de 2018

Compreendendo a Lei de Proteção de Dados Pessoais - PL 53/2018

Lucas Bezerra Vieira, Advogado
Publicado por Lucas Bezerra Vieira
há 5 meses

O uso de dados pessoais por empresas vem sendo uma pauta constante nos últimos meses. O seu auge foi atingido quando o escândalo da Cambridge Analytica deflagrou-se, expondo o uso de informações de mais de 87 milhões de usuários do Facebook pela empresa, para inúmeros fins alheios à sua atividade principal.

Assim, os usuários, os quais até então acreditavam que o uso de seus dados estavam restritos aos objetivos da rede social na qual se cadastravam, foram negativamente surpreendidos com a notícia que suas informações eram objetos de comercialização para diversas entidades, inclusive com fins políticos.

Para os mais céticos, nada mais do que o “normal”. Nessa Era online, informação é poder e dinheiro para quem a detém.

O escândalo surgiu em um momento bem interessante. Isso porque, logo após tais acontecimentos, entrou em vigor em, 25 de maio de 2018, na União Europeia a Regulação de Proteção de Dados Gerais – GDPR, que regulamenta o uso de dados por entidades com atuação ou sediadas nos países integrantes deste bloco econômico.

Diante do cenário, o assunto tornou-se bastante relevante, figurando como pauta na mídia e no cenário político. Inclusive, a aprovação do GDPR gerou uma onda de atualização dos Termos de Uso e Política de Privacidade por parte das grandes empresas, visando se adaptarem a normatização aprovada.

Essa movimento de discussão sobre a proteção dos dados pessoais em tempos de inovação tecnológica fez com que o Poder Legislativo Federal colocasse o tema em pauta, originando o Projeto de Lei n. 53/2018, de iniciativa do Deputado Federal Milton Monti (PR/SP).

Após o seu trâmite, em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou o conteúdo do Projeto de Lei, segue aguardando o posicionamento do Executivo, que deverá o sancionar em breve.

O referido Projeto de Lei, instituído com o objetivo de dispor sobre a proteção de dados pessoais, alterou a Lei Federal n. 12.965/2014, criada um biênio atrás para estabelecer “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”.

Contendo 64 artigos, a norma denominada de “Lei de Proteção de Dados” dispõe sobre o “tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, estabelecendo fundamentos básicos para a regulamentação de dados, dentre os quais estão o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade e imagem, bem como a liberdade de expressão (art. 2º).

Salvo algumas exceções, a Lei aplica-se a pessoas jurídicas (públicas ou privadas) ou físicas que realizem tratamento de dados no país onde estejam localizados os dados ou sede da entidade. Em suma, se a entidade realiza coleta de dados no país, realiza tratamento de dados em nossa área ou oferta serviços e bens que demandem o tratamento de dados de pessoas em território brasileiro, esta encontra-se submetida à Lei sob análise.

Para tais sujeitos, foram estabelecidos 10 princípios básicos para o tratamento de dados pessoais, que devem ser estritamente observados, listados a seguir:

“Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades, com 7 abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração pelo agente da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, inclusive da eficácia das medidas.”

Todo o conteúdo legal destina-se a regulamentar o tratamento e uso de dados com base nesses princípios, de forma a assegurar ao usuário que este tenha o real conhecimento, de forma clara, adequada e ostensiva, sobre o tratamento que está sendo dado aos seus dados.

A lei prevê algumas inovações jurídicas interessantes, tais como a criação da categoria dos “dados sensíveis”, que são os que tratam sobre “origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural” (art. 5º, II). Por força normativa, tais dados tiveram o seu tratamento vedado, salvo em situações específicas listadas, como o cumprimento de obrigação legal pelo responsável; ou diante do fornecimento de consentimento específico pelo titular, desde que para finalidades pontuais.

A norma aborda ainda em seu conteúdo o tratamento que deverá ser adotado para os dados de crianças e adolescentes, realizado, doravante, sempre com a autorização de pais ou responsável legal, e com consentimento específico. Prossegue abordando quanto ao término do tratamento dos dados, bem como sobre o procedimento a ser adotado pelo poder público no trato com dados pessoais. Algumas discussões mais técnicas também são abordadas na Lei, como a transferência internacional , a descrição dos agente de tratamento, e da fiscalização e sigilo dos dados pessoais.

Dois tópicos desenvolvidos chamam a atenção no conteúdo legal. Um deles consta no capítulo III, que trata dos direitos do titular, no qual é garantido expressamente a titularidade dos direitos pessoais, com base nos princípios constitucionais da liberdade, intimidade e privacidade.

Em decorrência dessa garantia, assegura-se ainda ao titular dos direitos pessoais a prerrogativa de realizar as seguintes requisições ao portador dos seus dados:

“Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do responsável, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V – portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão responsável; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; 19 VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o responsável realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.”

Por sua vez, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados representa outro ponto positivo (art. 55). Esse órgão, integrante da Administração Pública federal indireta, e vinculado ao Ministério da Justiça, terá como objetivo zelar pela proteção de dados pessoais e dos segredos industriais e comerciais, bem como executar inúmeras outras funções listadas no art. 56 da referida Lei.

Assim, a sanção da norma mencionada propiciará ao Brasil o avanço na proteção dos dados, estimulando o desenvolvimento da economia digital de nosso país, com marcos regulatórios bem fundamentados, e semelhantes aos adotados em outras nações que fomentam o desenvolvimento tecnológico. Simultaneamente, observa-se a preocupação constante em resguardar os dados de seus cidadãos, assegurando a proteção aos direitos constitucionais básicos como o da intimidade e privacidade.

4 Comentários

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Enquanto isso anúncios relativos aos nossos hábitos de consumo invadem o Instagram,o Youtube e Facebook. E basta por seu nome no Google, que aparece fotos e sites visitados. Sem falar no tal "Escavador" e até mesmo o JusBrasil que pública Diários Oficiais. Privacidade está ficando cada dia mais limitada. continuar lendo

Quanto ao jus Brasil, processos, em regra , são públicos! continuar lendo

Eu sei, Gabriel. Mas pense, você pagou a dívida, dá de cara com seu nome lá, processo etc. Agora já tirei, enviei cópia do RG. Mas ninguém gosta de exposição. continuar lendo

Há algumas empresas no mercado que exigem tudo de vocês em termos de dados pessoais enquanto que você não consegue nem descobrir onde é a sede física ou quem são os donos da empresa. Uma empresa muito famosa de turismo está nessa categoria. continuar lendo